O Projeto 04/2025, que dispõe sobre atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, sendo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.113), que a base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens

Esse direito visa proteger a moradia do cônjuge sobrevivente quando o imóvel é a única propriedade residencial deixada na herança.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o imposto de renda não deve incidir sobre verbas indenizatórias ou valores destinados a garantir o mínimo existencial, mas apenas sobre os valores

Assédio Moral: desarmonia e mal-estar no ambiente de trabalho RESUMO – Assédio moral são maus-tratos aplicados reiteradamente aos indivíduos nas organizações, emanados de uma perversidade na relação de poder encontrada